ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
09-10-2008.
Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e
oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Mauro Zacher,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon
e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores José Ismael Heinen e Nilo Santos. Em
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 040/08 e as Emendas nos
18, 19, 21, 34, 37, 55, 60, 61, 62 e 63 apostas, as quais obtiveram Parecer
favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 040/08, por sete votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada
à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Luiz Braz, Professor Garcia, Maria
Celeste e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz
Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni e Carlos Todeschini
e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia
Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Maria Luiza, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia.
Na ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca do teor da Emenda nº
03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, tendo o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em prosseguimento, foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 040/08, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo
Vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, por oito votos SIM e quinze
votos NÃO, em verificação de votação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon,
após ter sido igualmente rejeitada em sua votação simbólica, tendo sido
encaminhada à votação pelas Vereadora Margarete Moraes e Sofia Cavedon, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini e João Antonio Dib e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Valdir
Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 040/08. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda
nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, após ser encaminhada à
votação pelas Vereadoras Sofia Cavedon e Neuza Canabarro e pelo Vereador Carlos
Todeschini. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, por dez votos SIM e treze votos NÃO, em
verificação de votação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, após ter sido
igualmente rejeitada em sua votação simbólica, tendo sido encaminhada à votação
pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza e João Antonio Dib e as
Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e
Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos e Professor
Garcia. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 040/08, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores
Margarete Moraes, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, após
ser encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib e pela
Vereadora Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, após
ser encaminhada à votação pelo Vereador Aldacir Oliboni. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 040/08. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador
Professor Garcia, solicitando votação conjunta para Emendas apostas ao Projeto
de Lei do Executivo nº 040/08. Foram votadas destacada e conjuntamente e
rejeitadas as Emendas nos 14, 15, 16, 17, 27, 28, 29, 30, 31, 32,
33, 35 e 36 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, após serem
encaminhadas à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Luiz Braz. Foram votadas
destacadamente e rejeitas as Emendas nos 22 e 23 apostas ao Projeto
de Lei do Executivo nº 040/08. Em
continuidade, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca da intenção de voto de Sua Excelência, relativamente
à Emenda nº 24 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
sobre o assunto. Em continuidade, foi votada destacadamente e rejeitada
a Emenda nº 24 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08. Foi votada destacadamente
e rejeitada a Emenda nº 25 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08,
após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Nilo Santos e Luiz Braz. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 26 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 040/08. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 39
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, após ser encaminhada à votação
pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Luiz Braz.
Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se acerca do resultado da votação
da Emenda nº 39 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 40 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 040/08, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Margarete Moraes e
pelos Vereadores Carlos Todeschini e Nilo Santos. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 41 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, após
ser encaminhada à votação pela Vereadora Margarete Moraes. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pela Vereadora Margarete Moraes, solicitando
votação conjunta para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08.
Foram votadas destacada e conjuntamente e rejeitadas as Emenda nos
42, 43 e 44 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, após serem
encaminhadas à votação pela Vereadora Margarete Moraes. Às dezoito horas e
quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência
de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo
Vereador Professor Garcia, solicitando votação conjunta para Emendas apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 040/08. Foram votadas destacada e conjuntamente
e rejeitadas as Emendas nos 48, 51, 52, 54 e 56 apostas ao Projeto
de Lei do Executivo nº 040/08. Foram votadas destacada e conjuntamente e
rejeitadas as Emendas nos 49 e 50 apostas ao Projeto de Lei do Executivo
nº 040/08, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Adeli
Sell. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 53 aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 040/08, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Maria
Celeste e pelos Vereadores Professor Garcia e João Carlos Nedel. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda nº 57 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 040/08. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias seis e sete de outubro do
corrente. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo
nº 007/08 (Processo nº 5847/08), o qual obteve quatorze votos SIM e um voto
NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado
Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr.
Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Nilo Santos e
Professor Garcia e Não a Vereadora Sofia Cavedon, votação essa declarada nula
pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezenove
horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo
Vereador Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador Aldacir Oliboni. Do que
eu, Aldacir Oliboni, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão
abertos os trabalhos da 12ª Sessão Extraordinária, 4ª Sessão Legislativa
Ordinária da XIV Legislatura com o seguinte fito: discussão geral e votação da
Licença do Sr. Prefeito Municipal a partir de amanhã. E somente a votação do
Processo referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque já foi encerrada a
discussão.
Portanto,
solicito aos Srs. Vereadores que compareçam ao plenário, e determino a abertura
do painel eletrônico para a verificação de quórum.
Havendo
quórum, passamos à
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 5150/08 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 040/08, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2009 e dá outras providências.
Com Emendas nos 01 a 63.
Parecer:
-
da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nos 18, 19, 21, 34, 37, 55, 60 a 63; e pela rejeição das
Emendas nos 01 a 17, 20, 22 a 33, 35, 36, 38 a 54, 56 a 59.
Observações:
- o Projeto será votado com as Emendas
com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda
com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido,
subscrito por um terço dos membros da Casa - Art. 120, VI, do Regimento da
CMPA;
- após aprovação de Parecer na CEFOR e
durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do
regimento);
- para aprovação, maioria simples de
votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53, “caput”, c/c Art.
82, “caput”, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 29-9-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o PLE nº 040/08 com as Emendas não-destacadas: nºs 18, 19, 21, 34, 37,
55, 60 a 63. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, eu consulto se há ou não acordo para
votar as Emendas em bloco, porque há quatro dezenas de emendas destacadas. Eu
consulto os senhores se há acordo para isso, pois, se não há acordo, o
Presidente, automaticamente... (Pausa.) Não há acordo. Então, o Presidente não
vai também...
Em
votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/08 (Pausa.) A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03,
destacada, ao PLE nº 040/08.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, esta Cidade está vivendo um conflito constante que poderia
ser amenizado com a regulamentação do impacto de vizinhança, um instrumento
previsto no Estatuto das Cidades, que estabelece que, em situações de grande
impacto no entorno, o empreendimento tem que ter um estudo mais aprofundado.
Isso vai desde o direito à paisagem, à memória, à manutenção dos nossos bens
culturais, ao impacto de trânsito, de tráfego no entorno, ao impacto ambiental,
que considera especialmente o impacto de iluminação, ventilação, qualidade de
vida dos vizinhos que serão lindeiros ao empreendimento.
Nós
estamos, neste momento, com um conflito importante aqui na Rua Lima e Silva, no
shopping Nova Olaria. Está sendo
prevista a construção de um espigão na frente do Shopping Nova Olaria, de 19
andares. A Cidade Baixa é uma cidade baixa, não é uma cidade alta, é uma cidade
que tem ruas estreitas, que tem boêmia e onde o trânsito fica superconflituado
e conflagrado já com a atual densidade, com o atual índice de ocupação humana.
Imagem vocês se essa moda pega na Cidade Baixa, comprar dois ou três terrenos e
construir espigões, construções verticais que vão superpovoar aquele local.
O
Plano Diretor, errado ou não - na minha opinião, está errado o atual Plano
Diretor -, prevê a possibilidade de construção de 2.4, Ver. Dr. Goulart, na
Cidade Baixa. Ora, na Cidade Baixa, de origem açoriana, há várias casas e ruas
inteiras com casas geminadas, de características açorianas, e estão listadas
como patrimônio público, mas serão atingidas brutalmente se não houver mediação
do Poder Público. E para isso, não que necessariamente necessite, mas a regulamentação
do Impacto de Vizinhança é fundamental. Há outros conflitos, como no bairro
Petrópolis, como no bairro Menino Deus, como o próprio Estaleiro Só, discussão
que esta Casa fará e está fazendo. Então, é uma Diretriz Orçamentária que o
Governo regulamente o Impacto de Vizinhança. Não entendo por que foi rejeitada,
Ver. João Antonio Dib; nós precisamos de regras para isso. Hoje a população diz
quem defende o nosso direito de moradia. Quem? Já tem instrumento federal para
isso; a Casa precisa regulamentar. Esta é a intenção da Emenda, que determine
que o Governo realize essa regulamentação no ano de 2009.
Obrigada. Eu conto com o apoio de vocês para nós determinarmos isso e ajudar a dirimir os conflitos tão freqüentes; é uma coisa tão “lesa-direito” de cidadão o que tem acontecido em relação aos novos empreendimentos em relação a bairros já instituídos!
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito
obrigado, Verª Sofia Cavedon.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03,
destacada, ao PLE nº 040/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
eu disse, meu amigo Ver. Dr. Goulart, que várias Emendas foram colocadas na LDO
sem que fossem matéria de Diretriz Orçamentária. Esta Emenda é um exemplo
daquilo que falávamos antes.
A
Verª Sofia Cavedon quer regulamentar o Impacto de Vizinhança na LDO! Mas, olha,
Vereadora, V. Exª é uma pessoa inteligente, competente, não pode fazer isso com
este Plenário. Não tem cabimento! Ver. Nereu D'Avila, V. Exª que é Presidente
da Comissão do Plano Diretor, sabe que não tem cabimento nós estarmos perdendo
tempo aqui, votando a regulamentação do Impacto de Vizinhança na LDO! Vamos
colocar Emendas nas Diretrizes Orçamentárias que sejam realmente emendas de
diretriz orçamentária, porque, senão, eu acredito que seja uma afronta à
inteligência das pessoas que estão aqui neste plenário. Não pode acontecer
isso! Nós vamos ficar aqui até a meia-noite votando essas bobagens. Não dá para
acontecer isso!
Que de repente nós
tenhamos resistência ou acordo para Emendas que vão ser Emendas que realmente
vão melhorar as Diretrizes Orçamentárias, tudo bem! Mas querer regulamentar
Impacto de Vizinhança, aqui, nas Diretrizes Orçamentárias, não é cabível! Nós
não estamos falando de uma Vereadora que não tenha competência; ela tem muita
capacidade! Mas, então, o que ela quer fazer com este Plenário? O que está
acontecendo? E aí, como Relator, quando eu rejeito Emendas, dizem: “Ah, não!
Está cometendo excessos! É nosso inimigo!” Mas eu quero perguntar para qualquer
pessoa inteligente que esteja me ouvindo: cabe regulamentação do Impacto de
Vizinhança na LDO?
Não
dá! É realmente querer esculhambar com o Plenário. É esculhambar com o
Plenário! É isso que está acontecendo. Impacto de Vizinhança aqui? Por que não
quiseram votar, então, o Plano Diretor? Estava pronto para ser votado!
Poderíamos ter votado. Lá é o lugar de discutirmos o Impacto de Vizinhança! Eu
queria; eu queria! A Vereadora foi contra, e eu respeito, porque, afinal de
contas, nós temos que respeitar a posição uns dos outros; agora, falar em
Impacto de Vizinhança aqui na LDO, aí não, aí é um absurdo, gente; aí é um
absurdo!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
03, destacada, ao PLE nº 040/08.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, entendo perfeitamente
a posição do Ver. Luiz Braz. Aqueles Vereadores que já foram relatores de LDO
ou de Orçamento sabem que ser relator é a pior coisa que tem, porque o relator
é alguém que tem que dizer “não”. Mas nós temos que ter bom senso. Eu vejo que
essa matéria não é matéria de Lei de Diretrizes Orçamentárias. A questão do
Impacto de Vizinhança poderia, sim... A questão do Plano Diretor está vinculada
hoje ao Estatuto da Cidade, e lembro que o Ver. Luiz Braz, numa das
solicitações nas reuniões de Líderes, dizia: “Pelo menos, vamos tentar votar no
Plano Diretor aquilo que seja consenso”. E as coisas vinculadas ao Estatuto da
Cidade são consenso. São consenso, porque, na realidade, isso é uma adequação a
uma lei maior; agora, não é matéria de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Respeito a posição da Verª Sofia Cavedon, não vou dizer que ela se equivocou,
porque, talvez, ela tenha um compromisso... Na fala da Vereadora, ela citou uma
questão pontual, ou seja, que a legislação é para toda a Cidade, mas ela falou
especificamente em algo próximo ao “Olaria”, onde, parece, vai ser construído
um espigão. Então, nós temos que ter cuidado, porque o trabalho que o Ver. Luiz
Braz fez foi um trabalho árduo em que se tem que examinar emenda por emenda, e
tem toda uma metodologia, porque, primeiro, tem de haver essa vinculação ao Plano
Plurianual; depois, tem-se que ver se a questão foi contemplada ou não, porque,
muitas vezes, os Vereadores esquecem que a “roda anda”, mas ela teve uma
partida inicial, e nós temos que nos submeter, aqui, àquilo que foi previsto no
Plano Plurianual. Senão, só para 2009. Em 2009, nós vamos ter o Plano
Plurianual. Então, de forma fraterna, entendo a boa vontade da Vereadora, que
tem contribuído, e muito, para a Cidade, mas, realmente, a matéria não é
pertinente, e, portanto, sou daqueles que encaminham contrariamente à sua
Emenda.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
03, destacada, ao PLE nº 040/08.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
ora, Ver. Luiz Braz, com todo o respeito, fico chocada com a sua manifestação
frente a uma Emenda proposta pela Verª Sofia Cavedon, da minha Bancada. Entendo
que V. Exª é o Relator da matéria, mas todos os Vereadores aqui têm o direito
de apresentar, sim, as propostas; isso o Regimento nos garante, e fiquei mais
chocada ainda com a maneira como V. Exª tentou desqualificar a Emenda proposta
pela Verª Sofia Cavedon. Se olharmos exatamente o que está escrito na Emenda,
vamos ver que essa Emenda é pertinente por estar colocada dentro do programa já
colocado no Projeto enviado aqui na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é o
programa Porto do Futuro. Não há nenhum problema em a Verª Sofia apresentar
essa Emenda.
Então,
me causa muita estranheza quando se traz matéria pertinente, importante quanto
essa questão do Impacto de Vizinhança na cidade de Porto Alegre. Aliás, o que
me causa mais estranheza é que essa matéria não está incluída no Plano Diretor,
porque deveria estar, e não está essa regulamentação. Eu não sou da Comissão
Especial, mas observo, acompanho o trabalho, e não há uma linha no Plano
Diretor da cidade de Porto Alegre, enviado pelo Executivo a esta Casa, que dê
conta e discipline essa matéria! E aqui há um esforço da Verª Sofia, sim, em
trazer para esta discussão esta matéria tão importante e tão pertinente para
todos nós. E mais: o que diz a Emenda? Qual é a ação desta Emenda? Envio de
projeto de lei à Câmara de Vereadores para debate e votação. É simples! É uma
Emenda simples, objetiva, que traz a regulamentação do Impacto de Vizinhança.
Ora,
quem está aqui desde o início desta Sessão, desde as 14 horas, é a Bancada do
Partido dos Trabalhadores e alguns outros Vereadores de outras Bancadas.
Poderíamos já ter votado este Projeto, já poderíamos estar livres desta
matéria hoje à tarde, só que, lamentavelmente, a situação, que é a base do
Governo, seus 26 Vereadores, não mantém quórum neste Plenário para a votação.
Não é de nossa responsabilidade, da oposição, estarmos aqui para dar quórum
para esta votação; é uma responsabilidade maior do Governo Fogaça e dos seus
Vereadores, mas a Bancada de oposição estava presente às 14h, estava presente
às 15h, quando foi verificado quórum, e agora não se quer discutir uma matéria
importante, uma Emenda, tentando desqualificar uma Vereadora! Nós não
entraremos neste jogo, não o faremos, e vamos debater e discutir cada Emenda
destacada nossa. Isso é um direito regimental de cada Vereador desta Casa;
vamos fazer dessa forma, sim, e vamos votar, sim. Aliás, agora, o quórum para
esta Sessão Extraordinária só foi garantido, porque a oposição deu quórum,
porque, do contrário, também não teríamos quórum e não estaríamos votando hoje,
Ver. João Antonio Dib, e mais do que isso, não iríamos cumprir o prazo para a
entrega da LDO, amanhã, na Prefeitura.
Então, alto lá! Mais respeito, mais consideração
com os colegas desta Casa, porque aqui são 36 Vereadores eleitos pelo povo de
Porto Alegre, e deve haver mais respeito com o seu trabalho, denominado aqui
por meio das Emendas, dos Projetos que são apresentados! Acho que a Emenda da
Verª Sofia é pertinente, e votaremos favoravelmente à Emenda. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao
PLE nº 040/08.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, respeito não se impõe, conquista-se, e a forma de conquistar o
respeito é agindo com correção. O que estamos discutindo? A Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Orçamento. Para que serve o Orçamento? O Orçamento fala de
planos viários, de planos de recuo, de utilização das áreas? Não fala. O
Orçamento fala de recursos para realização de obras, para pagamento do serviço
de custeio da Prefeitura, para pagamento de pessoal, não fala em obras.
Portanto, não cabe a Emenda, e não quero desconsiderar a Verª Sofia Cavedon.
Não me preocupa o título, seria pouco inteligente da minha parte entender que o
Programa Porto do Futuro seria suficiente para que eu estabeleça regras do
Plano Diretor, e eu não vou admitir que alguém pense que eu seja capaz de
confundir Plano Diretor com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou com a Lei Orçamentária. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para um esclarecimento de votação.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Sebastião Melo, eu lhe agradeço, porque há uma interpretação dada que não
consigo ler. A interpretação dada pelo Ver. Luiz Braz, Relator, e pelo Ver.
João Antonio Dib não é o que está escrito aqui, eu não estou regulamentando
pela Emenda.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª
Sofia Cavedon, isso não é um esclarecimento de votação, peço a V. Exª...
(Manifestação
da Verª Sofia Cavedon fora do microfone.Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Por
solicitação da Verª Sofia Cavedon, a presidência vai ler a Emenda nº 03 (Lê.):
“Programa: Programa Porto Alegre do Futuro. Produto: Regulamentação do Impacto
de Vizinhança. Ação: Envio de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para debate
e votação. Justificativa: A Cidade necessita urgente de regulamentação das
relações e direitos de moradores e de empreendedores para dirimirmos conflitos
e garantirmos o equilíbrio entre o crescimento e qualidade de vida da Cidade”.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 03, destacada pela
Verª Sofia Cavedon, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 07 votos SIM e 18 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 040/08, destacada pela Verª Sofia Cavedon
(Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 040/08.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente,
Sr. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu estranho
que, quando se fala de Plano Diretor, alguns Vereadores ficam completamente
nervosos, perdem inclusive o respeito pelos colegas e interpretam mal. Eu
lamento, Ver. Braz, e acho que V. Exª não leu a Emenda anterior. Eu não quero
legislar na LDO, fazer legislações posteriores. Agora, eu acho, Ver. Dib, que,
nesse caso do Plano Municipal de Educação, se nós estamos tratando de vários
Programas, de Lugar de Criança é na Família e na Escola, são vários Programas,
Creche Comunitária, Educação Infantil, abrigos, etc., etc. Para mim, uma peça
fundamental, que determina para que lado se cresce, qual é a qualidade, qual é
o conceito, qual é a política é o Plano Municipal de Educação. O Plano Municipal
de Educação é previsto na Legislação Federal. Há quatro anos, entrou nesta Casa
um Projeto de Lei de Plano Municipal de Educação para dez anos nesta Cidade, no
final da Gestão do João Verle, resultado de um Congresso Municipal de Educação,
discutido o ano inteiro. A Secretária Marilú engavetou, o Governo Fogaça
engavetou. A Comissão de Educação da Câmara fez durante quatro anos seminário
sobre esse tema.
Eu
acho que tem de colocar nas Diretrizes Orçamentárias que, para determinar a
aplicação dos orçamentos, nós precisamos de planejamento, e isso é previsão
legal.
Então;
eu não estou colocando o Plano Municipal de Educação na Lei de Diretrizes.
Estou colocando a seguinte ação: envio à Câmara e transformação em lei do Plano
Municipal de Educação. Ele tem de se transformar em lei, Ver. Dib.
O
Ministério Público determinou à SMED o envio do Plano, e está lá engavetado por
quatro anos, sem direção, sem diretiva, sem rumo para a Educação no Município
de Porto Alegre, que vai desde a Educação Especial ao Ensino Médio, à questão
da alfabetização de adultos, à ampliação de Escola Infantil.
Então,
aqui, é para retomar um tema que, incansavelmente, batemos, a cidade tem essa
lacuna, é uma irresponsabilidade do Governo. Eu gostaria de ver escrito nas
Diretrizes que o próximo Governo vai fazer o Plano Municipal de Educação, o que
me parece importantíssimo para a Cidade. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 04, destacada, ao PLE nº 040/08.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, minha querida Verª
Sofia Cavedon, eu não quero magoar ninguém, nem estou muito preocupado com o
Plano Diretor, mas, para que eu orçamentasse, que eu tratasse de Orçamento, eu
teria que, então, já ter o Plano Municipal de Educação e sobre ele aplicar
verba; se eu não tenho um plano, eu não tenho como fazer orçamento sobre ele.
Então,
isso deve ser Projeto de Lei comum durante toda a legislatura e não agora, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, isto aqui não se trata de Orçamento.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação a Emenda nº 04, destacada, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLE
nº 040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 04.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação a Emenda nº 05, destacada, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLE
nº 040/08.
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
05, destacada, ao PLE nº 040/08.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, dentro desta linha da Verª Sofia, eu acredito
que seja uma diretriz no Programa Porto do Futuro a implantação da Lei do
Inventário para a Proteção do Patrimônio Cultural.
Essa
Lei foi aprovada nesta Casa por unanimidade, contou com a contribuição, com
muitas Emendas de inúmeros Vereadores, e é uma Lei muito importante para que os
imóveis inventariados sejam protegidos. Então, é preciso que os proprietários
usufruam dos incentivos e respondam às obrigações, aos deveres previstos na Lei
através de orientação, regularização e fiscalização do Município.
Então, uma vez votada a
Lei que incentiva a proteção ao Inventário do Patrimônio Cultural, pela
primeira vez esse instrumento será usado na cidade de Porto Alegre. Os
proprietários serão compensados nas suas legitimas demandas, e a partir daí
Porto Alegre poderá ser, de fato, mais cultural, mais fiel à sua identidade
original.
Essa
Lei, votada, se transformará numa diretriz, e ela deverá ser executada,
implantada, e isso exige uma organização especial, porque isso nunca aconteceu
antes na cidade de Porto Alegre. Isso exige um trabalho de equipe que regre
todas essas questões e exige, portanto, planejamento.
Essa
Emenda nº 05, de autoria da Verª Sofia Cavedon, nós aprovamos, porque achamos
que ela é fundamental para qualquer um dos prefeitos que venha a assumir a
cidade de Porto Alegre em 2009, ou a futura Prefeita Maria do Rosário ou o
Prefeito Fogaça, eles deverão se atentar para as questões do patrimônio
artístico, histórico e cultural da nossa Cidade. O que nós temos visto,
infelizmente, nos últimos anos é uma degradação, uma deturpação, uma destruição
daquelas características que singularizam a Cidade de Porto Alegre. Portanto,
eu peço aprovação aos meus Pares, da Emenda nº 5.
(Não
revisada pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar, como autora, a votação
da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 040/08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Muito obrigado, Verª Sofia Cavedon.
Em votação a
Emenda nº 05, destacada, de autoria do Verª Sofia Cavedon, ao PLE nº 040/08.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA
a Emenda.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
votação.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está confuso... Verificação de votação... Na
hora é permitido, não há problema nenhum. Não é renovação de votação, é
verificação de votação.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Acho que a Vereadora está duvidando do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia
Cavedon, a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 15 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 06, destacada, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLE nº
040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
REJEITADA pela manifestação da maioria dos Vereadores.
Em
votação a Emenda nº 07, destacada, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLE nº
040/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 040/08.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, eu vou falar, agora, só para os telespectadores. Posso falar o que
quiser aqui nesta Câmara, ou a Emenda pode ser a melhor possível, porque aqui
tem uma determinação de votar contra. Eu quero falar para a Cidade, porque isso
me deixa muito indignada. Nós acabamos de votar uma Emenda para ampliar quatro
mil vagas de Educação Infantil no ano que vem, que é a prioridade do Município
de Porto Alegre no atendimento de crianças de zero a seis anos. Esta Câmara, só
porque as Emendas são de oposição, vota sistematicamente contra. Não houve
nenhuma manifestação no sentido de dizer que não dá, que poderão ser três mil,
duas mil vagas. Eu acho que isso é um escândalo para a Cidade. Eu uso a palavra
escândalo, Ver. Garcia, porque é lamentável e não está à altura da cidade de
Porto Alegre a votação que aqui está ocorrendo. Não está! Essa Emenda eu já me
referi no debate que fizemos. A Cidade já teve um Projeto, no ano de 2004, de
três Escolas Municipais piloto, a parte de hortifrutigranjeiro, a alface, a
beterraba, a cebolinha, os legumes, as verduras e as frutas foram compradas
diretamente pelas Escolas Municipais Chapéu do Sol, Anísio Teixeira e Escola
Infantil Ponta Grossa. O Ver. Adeli Sell era o Secretário da SMIC, e eu era
Secretária da Educação no início do ano, e preparemos isso no ano de 2003. Ora,
essa compra direta beneficiou 21 agricultores da Zona Sul, e mudou
completamente a qualidade da alimentação escolar; é o mesmo recurso que é usado
na grande licitação que compra alimentos, e compram, na maioria, os alimentos
de São Paulo.
Muito
bem, no ano seguinte, em 2005, esse Projeto foi abandonado, apesar do seu
sucesso, apesar de ele ser um Projeto que não gasta mais recursos do que já é
gasto, apesar de a gente ter aprovado, no ano de 2005, uma Lei nesta Casa,
priorizando a compra de produtos hortifrutigranjeiros para elaboração da merenda.
Então,
eu estou recolocando, depois de sentar com o Prefeito Fogaça, e ele homologou a
Lei da compra de produtos hortifrutigranjeiros como prioridade, dizendo que era
importante, e que o seu Governo realizaria, e até hoje não retomou; não
retomou.
O
depoimento que nós temos da Escola Chapéu do Sol - que além de sucos feitos com
talos, com folhas, de educação dada para as mães para utilizar esses talos, a
visita das crianças nas chácaras do entorno das escolas, tudo isso com a Emater
apoiando - e de que a Escola inclusive organizou composteira e implementou o
Programa Resto Zero para que as crianças se servissem apenas do que fossem
comer, quer dizer, isso seria uma mudança muito importante.
Então,
é uma pena, é lamentável que a Cidade tenha perdido esse Programa, porque esse
Programa poderia ser estendido a 21 Escolas, num primeiro momento, da Zona Sul.
Nós temos aqui os pescadores nas Ilhas, os nossos pescadores da Zona Sul e das
Ilhas, que produzem bolinho de peixe, quer dizer, aquele peixe da semana
poderia ser comprado dos nossos pescadores, com o recurso público que hoje já
se gasta.
Então, isso é uma gestão inteligente, isso é uma gestão que promove o desenvolvimento econômico na Cidade. Eu entendo que estabelecer como diretriz a retomada dessa compra é muito importante, é ter responsabilidade com a Cidade, é pensar de forma inteligente, é pensar na qualidade de vida das nossas crianças, na alimentação das nossas crianças, é pensar que os nossos agricultores têm dificuldade de comercializar os seus produtos, Ver. Todeschini; eles precisam das feiras, precisam do apoio público para continuarem sobrevivendo com a agricultura familiar. Essa não é a minha área, mas se tivesse aqui o Ver. Ervino Besson, ele diria que a nossa Cidade, a nossa Capital, Ver. Adeli, é uma das únicas do País que tem agricultura familiar na Cidade. Isso é um privilégio, isso é qualidade de vida, isso é clima mais saudável, isso é enfrentamento de violência. Então, me parece que isso é muito importante, e nós iremos retomar se governarmos esta Cidade. Eu gostaria que isso já ficasse indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
07, destacada, ao PLE nº 040/08.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público presente, a Verª Sofia Cavedon colocou de forma muito clara
que estava falando ao telespectador. E eu fiquei muito preocupada, Vereadora,
porque o telespectador precisa entender o que nós estamos votando. Nós estamos
votando o Orçamento de Porto Alegre. E eu tenho algo que chamo de limites
permissivos ao Executivo e ao Legislativo. O Orçamento é o trabalho final de
todo um planejamento do Executivo. Eu considero que nós temos que ter um
respeito muito grande. Podemos fazer, Ver. Carlos Todeschini, algumas Emendas,
mas não Emendas que alterem todo um orçamento.
Por
exemplo, todos nós queremos aumentar vagas nas escolas ou na Educação Infantil,
nas creches comunitárias. Agora, nós não podemos cada um querer aumentar A ou
B, porque nós vamos distorcer, vamos impossibilitar a execução de um orçamento
do Executivo Municipal.
A
mesma coisa, Verª Sofia Cavedon, em relação a esta Emenda de compra de
hortifrutigranjeiros diretamente dos agricultores familiares de Porto Alegre
para elaboração da alimentação escolar. O objeto é de suma importância, e é um
objeto que todos nós queremos. Nós queremos estimular a agricultura familiar. Agora,
cabe ao Executivo ver de que forma vai fazê-la. Eu sou parceira para todo e
qualquer projeto que venha a atender a Educação, que venha a atender a criança,
que venha a melhorar a qualidade da alimentação e a vida da criança dentro da
escola. Agora, neste momento, nós estamos aqui, a base do Governo, votando, não
como um trator, mas como aqueles que estão avalizando o Orçamento do Prefeito.
Até podemos discordar em alguns aspectos, mas, Ver. Haroldo, mesmo discordando,
temos que dar o direito ao Executivo de colocar em execução o seu Orçamento.
Por essa razão, precisamos deixar bem claro que não é omissão de quem não está
discutindo; nós só chegamos a esta tribuna quando temos fortes razões para
debater, não para ocupar espaço, não para sermos observados pelo telespectador.
Por isso, estamos encaminhando para votar pela rejeição da Emenda.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07,
destacada, ao PLE nº 040/08.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente; Verª Sofia Cavedon, autora da Emenda, membros da nossa
Bancada; essa Emenda não gera despesas extras: ela substitui o objeto, o
produto da merenda tradicional pela aquisição dos produtos da agricultura familiar
e da produção vizinha das escolas. É um projeto que é praticado em muitos
Municípios do Brasil; um projeto que é praticado por muitas escolas da rede
pública do País, e não entendo por que não pode ser feito em Porto Alegre, se
já foi feito.
Quero dizer que, mais
do que ninguém, tenho o dever de dizer, pois sou funcionário da Emater, e se
trabalha em muitos Municípios do Rio Grande do Sul com essa política, a da
integração da escola com os produtores, a política do fomento da economia, a
política da produção talvez mais saudável - se bem orientada, conforme o
técnico que orientar a produção. Essas coisas todas são profundamente
educativas. Conforme foi dito anteriormente pela Verª Sofia, muitas vezes um
alimento vem de São Paulo, anda dois mil quilômetros para chegar à escola,
enquanto ele pode estar a 200 metros da escola. Isso não é um estereótipo, não
é uma caricatura; é comum acontecer isso. Portanto, esta Emenda é bem-vinda,
ela não gera despesa extra: ela substitui um tipo de alimentação por outro, ela produz
fomento, ela produz desenvolvimento econômico e ela fortalece a municipalidade.
Nós somos representantes, antes de tudo, da municipalidade. Portanto, temos que
trabalhar, zelar e fortalecer essa idéia.
Das Emendas todas apresentadas, eu tenho certeza de
que esta é a mais pensada, a mais realista, factível e útil, porque ela é
imediata e incide diretamente na vida de todas as crianças.
Eu quero dar este depoimento, porque muitas coisas
aqui são ditas e não são possíveis de fazer, mas, enquanto Diretor do DMAE,
aproveitei os espaços vazios das estações de tratamento de esgotos para a
produção de arroz irrigado, inclusive com dupla finalidade: de um lado, a
produção, que não era principal, e, de outro, o seqüestro dos nutrientes que
ainda eram contidos nas águas residuais das estações de tratamento.
Pois bem, foi feito isso em 2003 e 2004. Foram
produzidas, só na Estação de Tratamento de Belém Novo, dez toneladas de arroz.
Esse arroz até hoje está sumido. Eu conheço saldo negativo em conta bancária,
mas saldo negativo em banco de alimentos eu nunca vi, só no Governo Fogaça.
Isso está no Pedido de Informações, que ele me respondeu com essas palavras:
“Há um saldo negativo no banco de alimentos da Prefeitura”.
Atenção,
Verª Neuza: este Legislativo não pode ser tão submisso ao Executivo como está
sendo, porque vem uma ordem de que tem que derrotar todas as Emendas, de não
aceitar nada da oposição, e, então, é feito de maneira cega, de maneira
impensada! Ora, não era o Prefeito que dizia que iria respeitar o Legislativo?
O que nós vimos aqui durante quatro anos foi humilhação, humilhação,
humilhação, e patrola por cima. Nós não temos o respeito, não somos ouvidos! Em
compensação, tem gente que nem aparece aqui e faz uma dezena e meia de mil
votos. Esse é o tipo de Parlamento que nós temos. Aliás, tem gente que não fez
nenhum Projeto durante quatro anos. V. Exª sabe, Ver. Brasinha, é do teu
Partido inclusive, tu sabes quem é. Tem gente que vem, que nunca se comprometeu
e nunca fez nada, mas tem milhares de votos aí. Vamos fazer com que as coisas
aqui, de produção dos Vereadores, sejam ouvidas pela Cidade e não que tudo seja
desprezado como está sendo! Essa é uma boa idéia da Verª Sofia Cavedon, que
deve ser respeitada e que deve ser aprovada! Ouçam bem, comunidade de Porto
Alegre, o que está sendo feito nesta Câmara, olhem bem! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a
Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda nº 08,
destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.)
A Verª Sofia Cavedon está
com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº
040/08.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
estou me repetindo, porque todas as minhas Emendas estão encadeadas.
Esta Emenda diz respeito ao Orçamento, Ver. João
Antonio Dib, V. Exª sabe, estava na reunião da CECE, da Comissão de Educação.
Trata da inclusão das creches no Fundeb, que eu já denunciei aqui no período de
Comunicações. Neste ano, nós estamos perdendo 16 milhões de reais por não
realizar essa inclusão. Isso é uma determinação; aliás, é uma possibilidade que
a legislação federal, a Emenda que criou o Fundeb, a Constituição, permitiu. Mas,
se o Município não realizar esse credenciamento, nós não contaremos com as
matrículas da creche para fins de repartição no Fundeb aqui no Estado do Rio
Grande do Sul. Onze mil e novecentas matrículas são da Educação Infantil, de
creche comunitária, segundo informação da SMED. O custo/aluno per capita
previsto no Fundeb para cada uma dessas crianças é de um mil e seiscentos
reais. Vocês façam a conta - são melhores em matemática do que eu. Onze mil e
novecentos alunos não estão no Fundeb ainda; se estivessem, cada um tem um
custo per capita previsto na repartição dos recursos do Fundeb de mil e
seiscentos reais/ano. Isso dá mais de 16 milhões de reais. A Prefeitura não
incluiu ainda nenhuma criança, não credenciou nenhuma creche - porque são
vários os requisitos e tem que haver um processo de credenciamento. Nós estamos
tentando trabalhar nisso, tensionando, porque tem que regularizar o terreno;
tem que dar alvará de localização, alvará de saúde; tem que tornar gratuita a
creche - o que pode ser feito com esse recurso, que não estamos recebendo. Este
foi o primeiro ano de inclusão das creches comunitárias. Então, é uma diretriz
fundamental para o Orçamento, aliás, a projeção para o ano que vem é, na conta
do Fundeb, nós perdermos, do recurso que colocamos - que é 20% de uma série de
impostos -, recebermos a menos 18 milhões. Esta é a projeção para o ano que
vem, porque são 20% do ICMS, de vários impostos estaduais e federais, dos quais
Porto Alegre recebe uma parte. Esta é a proposta da diretriz.
Estamos trabalhando nisso, tentando fazer com que o
Governo agilize, e acho que a Câmara deveria demonstrar conhecimento e mostrar
que a Cidade vai perder 18 milhões no ano que vem, e é possível evitar isso.
Quer dizer, para o ano que vem já não é possível, porque o censo feito no
início do ano é que determina a repartição dos recursos para o ano seguinte. Já
perdemos para o ano que vem.
Agora, o censo de abril do ano que vem já deveria
contar com todas essas crianças, para não perdermos esses 16 milhões em 2010. É
fundamental, é um alerta de quem acompanha a Educação todo o tempo, e esta é
uma questão de recursos de que a Cidade vai sentir muita falta.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a
Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 08 pela
maioria dos Srs. Vereadores.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, solicito verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon
solicita verificação de votação.
Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, a Emenda nº 08,
destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 10 votos SIM e 13 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) A Verª Margarete
Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada,
ao PLE nº 040/08.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Vereadoras e Vereadores, todos os componentes da CECE, pelo menos
neste ano em que eu faço parte, receberam, em várias audiências, essa
comunidade de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais com
os pais, professores e funcionários. Existem essas escolas exclusivas para
alunos especiais, que são alunos que têm alguma deficiência física ou mental
muito severa, muito difícil e que não têm condições de estudar em outras
escolas, é impossível. Então, esses têm de ser diferenciados, eles devem,
permanentemente, ser acolhidos nessas escolas, como é o caso da Escola Profº
Elyseu Paglioli, que eu conheço por dentro. Agora, existem outros alunos que
são portadores de algum tipo de necessidade especial, mas que podem e devem se
incluir em programas de escolas regulares. É essa a tese do Ministério da
Educação, para que o aluno enfrente novos desafios, para que ele cresça e
supere os seus problemas. E é preciso também fazer todo um trabalho educativo e
pedagógico para os outros alunos - ditos normais, que nem sempre são -, para
que aprendam a conviver com o diferente.
Então,
essa Emenda da Verª Sofia Cavedon contempla um Programa desenvolvido pelo
Ministério da Educação, e deve ser contemplada como uma diretriz para o próximo
ano, porque nós assistimos e ouvimos os depoimentos, sobretudo dramáticos, dos
pais. Às vezes, os alunos não são bem recebidos, mas há todo um trabalho
revolucionário e transformador para que esses alunos sejam acolhidos. Porque,
se eles ficarem só naquelas escolas que são absolutamente para os especiais,
eles não vão mudar, não vão crescer, não vão aprender. E em contato com os
alunos regulares, como eu disse, entre aspas, normais, eles podem superar os
seus problemas. Isso tem acontecido, e é muito bonito de assistir. Em vários
depoimentos, inclusive na televisão, e em outras Cidades do Brasil eu pude
constatar isso.
Portanto,
eu quero cumprimentar a Verª Sofia Cavedon por essa Emenda, porque é muito
importante para essas crianças e adolescentes que mais precisam do Poder
Público, mais precisam do Executivo, ou seja, do Estado. Obrigada, Ver. Sebastião.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
09, destacada, ao PLE nº 040/08.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Verª Sofia, de forma fraterna V. Exª está transferindo
uma situação do Governo Federal, que está fazendo hoje uma ampla discussão
sobre a questão da inclusão. E nós já tivemos, inclusive, aqui na Câmara
Municipal de Porto Alegre, algumas discussões sobre isso. Sabemos que a
inclusão dos deficientes com os ditos normais, em alguns casos, poderá provocar
uma exclusão maior. Então, essa é uma questão de fundo que está sendo discutida
no Governo Federal, e que estão tentando incluir no Município de Porto Alegre com uma emenda na LDO. Eu acho que nós
estamos fugindo novamente da questão, da tentativa - e eu volto a provocá-la,
justamente porque V. Exª vai voltar à tribuna. E a Justificativa da Emenda de
sua autoria diz o seguinte (Lê.): “O guarda-educador fixo em cada escola
construirá com a equipe de trabalhadores e comunidade condições de segurança
para o trabalho”. (Essa é a Justificativa da Emenda nº 10)
(Aparte
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: É o que está escrito aqui!
(Aparte
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: É a Emenda nº 9. Exato. (Lê.): “...
promoção da acessibilidade...”. Então, o que está acontecendo cada vez mais?
Essa questão da inclusão é uma discussão que permeia todo o Brasil hoje, e vai
ter que se tomar uma posição. Qual é a grande preocupação? É que isso vai
ajudar na inclusão ou vai excluir ainda mais? Nós tivemos alguns casos como,
por exemplo, o das pessoas que estavam antes no São Pedro, os portadores de
alguma síndrome, que depois saíram e circularam por todo o outro lado. Então,
nós temos que ter muito cuidado, e eu volto a dizer: é uma discussão de fundo,
que o Governo Federal está fazendo, e nós queremos incluir aqui na LDO.
Respeito, é uma posição, mas eu divirjo totalmente. Obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 040/08.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Ver.
Garcia, eu peço a sua atenção, porque eu compartilho da idéia de que nós
precisamos da escola especial e que nós precisamos avançar na inclusão da
escola regular. Nos dois espaços: nós precisamos a opção da família e nós
precisamos modificar a escola para que as crianças que têm condições de estarem
integradas com os demais assim o estejam.
O
que eu estou indicando aqui é intervenção nas escolas para que elas se tornem
acessíveis. Nós temos hoje na Rede Municipal de Ensino, Ver. Haroldo, 1.600
crianças integradas e 800 crianças nas escolas especiais; 1.600 estão nas
escolas regulares. Nós recebemos na Comissão de Educação um relatório das salas
de integração e recurso, que são professores especiais que apóiam essa
integração - eu acho que os Vereadores Dib e Haroldo de Souza estavam na reunião.
Nesse relatório tinha fotos que mostravam que as nossas escolas municipais,
nossas escolas de Ensino Fundamental, têm ainda muitas barreiras: não têm
banheiro adaptado, não têm elevador para o 2º piso, não têm condições de a
criança que tem cadeira chegar à biblioteca, utilizar um laboratório de
aprendizagem, ela não consegue ir para o pátio, e muitas não vão ao refeitório.
Até tem uma rampa na entrada da escola, mas, depois, nos demais espaços, não
há. Eu tive um depoimento esta semana de que há crianças que precisam ter as
suas fraldas trocadas e os professores trocam no banheiro dos professores,
porque não tem pia, não tem cuba adaptada para trocar criança incluída, Ver.
Professor Garcia. É disso que se trata, é acelerarmos a adaptação das nossas
escolas para as crianças que estão incluídas poderem usufruir de todos os
espaços.
Eu
estava na Escola Martim Aranha, há uns 15 dias, e vi as crianças empurrando uma
cadeira, puxando para cima na escada, aí elas pisaram o braço da menina que
segurava na cadeira, porque a cadeira foi para o lado e bateu no apoio da
escada. Todo mundo se envolve na escola para superar as barreiras; e olha que
as nossas escolas municipais têm uma boa estrutura, mas a adaptação física
ainda está muito longe de ser plena; muito longe!
Aqui,
a Diretriz Orçamentária não é fazer uma escolha de que todas as crianças sejam
incluídas e termine a escola especial; é exatamente o inverso: é manter as
escolas especiais. E as atuais escolas regulares, que já fazem inclusão, serem
adaptadas para que as crianças andem livremente, autonomamente em todos os
espaços da escola. E eu insisto, tem recurso Federal para isso, tem muito
recurso! Como a Verª Margarete se referia ao Governo Federal, à Secretaria de
Educação Especial, tem várias rubricas e políticas para fazer essa adaptação,
não precisa ser recurso Municipal, não precisa! O que nós precisamos é ter
metas de tornar as escolas acessíveis. Então, esse é o objetivo da diretriz,
não é priorizar uma forma ou outra. Obrigada pela compreensão.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Fico me perguntando, como
eu já disse anteriormente no início desta tarde, eu vim aqui para mostrar um
pouco da publicidade, da badalação que é feita atualmente nesta Cidade. Por
causa de questões como esta, simples, muito simples, que não se resolve, que
não se quer resolver, é que esta Cidade está parando, está regredindo, não tem
o vigor e o brilho de tempos passados. Não tem o brilho de tempos passados!
Porque, se nós olharmos o período eleitoral, nós vamos ver que todos os
candidatos falam em aumentar a Guarda Municipal. Prometem-se milagres e
milagres para a Guarda Municipal, mas na atualidade são as horas extras que são
cortadas dos Guardas Municipais.
A
mesma coisa quando eu propus aqui o Projeto de Lei para fazer uma pequena
modificação nos guarda-parques; também não tivemos esta posição atendida pelo
Executivo Municipal. E os parques como é que estão? Com dificuldade, porque o
guarda-parque não consegue fazer aquilo que é de sua competência, porque o Governo
não quis atender ao Ver. Adeli Sell, porque é da oposição. A mesquinharia tomou
conta, eu fico envergonhado com a falta de grandeza! Quando é para ajudar o
Governo em financiamentos, se fala na grandeza da Bancada do PT - felizmente!
Muitas
vezes, eu lembrei aqui à Verª Clênia Maranhão que o Governo não perdeu um
financiamento da Caixa Econômica Federal, porque eu, numa reunião da Mesa,
lembrei o prazo fatal, que o Governo tinha esquecido! Nós pensamos a Cidade, a
Cidade como um todo, nós pensamos a Cidade real, concreta, palpável, onde há um
traficante na porta da escola e onde a gente quer um “guarda educador”, um
guarda que saiba tratar da questão, que seja treinado para isso, e não como
acontece hoje, quando as escolas ficam semanas e semanas sem um Guarda
Municipal sequer.
Por
isto eu pedi licença à minha colega de Bancada: para vir apoiá-la na sua
demanda aqui. Mesmo eu não tendo feito emendas, porque acho que o Governo tem
que arcar, fundamentalmente, com as suas questões; eu vim aqui porque achei que
seria fundamental defender, em primeiro lugar, o trabalho da Guarda Municipal,
que não é reconhecido, e depois a proposição de um guarda escolar, um “guarda
educador” em cada escola. Que não faltem guardas, como hoje, por todos os
cantos da Cidade. Ouvi queixas, na semana passada, inclusive sobre uma menina
que entrou com uma arma numa escola lá na Vila Elizabeth, uma escola do
Município que não tinha guarda, onde faltava um Guarda Municipal. Por isso a
minha solidariedade à minha colega Sofia, que faz esta proposição. Eu peço o
voto das senhoras e dos senhores para incluir esta Emenda e, portanto, derrotar
a posição do nosso Relator. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
10, destacada, ao PLE nº 040/08.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, diz o eminente Ver.
Adeli Sell milagres e milagres com a Guarda Municipal. O maior argumento - é
claro que eu deixo de lado que não cabe na Lei de Diretrizes Orçamentárias essa
proposta - é que ele diz que não há Guardas suficientes na Prefeitura. Então,
nós estaríamos atribuindo à Guarda Municipal uma responsabilidade com que ela
não poderia arcar. E a Ver. ª Sofia, quando foi Secretária de Educação, não
colocou guarda educador porque não tinha! Ela gostaria de ter colocado, porque
ela tem sensibilidade. Eu acho que isso não cabe aqui neste local, e a
argumentação expedida pelo nobre Ver. Adeli Sell diz muito claro que não é
viável, que não é aceitável, apesar de ter mérito. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
10, destacada, ao PLE nº 040/08.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a nossa Comissão vem fazendo reuniões desde o ano
passado, e a Comissão de Direitos Humanos também, em função de queixas das
escolas municipais, Ver. Dib, que perderam o guarda nesta Gestão. Perderam! Não
que a gente não tivesse problema de eventualmente faltar guarda, mas nós
tínhamos uma política clara de estabelecer guarda fixo em todas as escolas
municipais, porque nós aprendemos com os nossos professores, na discussão com
os guardas, que segurança, num espaço de educação, a gente só constrói assim: o
guarda estabelece uma autoridade, mas ele estabelece um conhecimento com a
comunidade.
O
Prefeito Fogaça - falo claramente aqui; se não for para a sensibilidade dos
Srs. Vereadores, será para os telespectadores - reduziu a hora extra dos
Guardas Municipais, não realizou concurso, porque, no meio do ano passado,
terminou o concurso da Guarda, criou a Vizinhança Segura, a que não sou
contrária, só que criou com os mesmíssimos guardas, e os retirou das escolas
municipais. Retirou! Tenho, colado no meu caderno, o ofício que a Escola Neuza
Brizola recebeu da Guarda Municipal, informando que, durante 25 turnos num mês,
ela ficará sem guarda. É a Escola Neuza Brizola, loteamento Cavalhada, onde há
toque de recolher, onde há grupos, onde as crianças não passam de um lado para
o outro e onde há tiroteio, muitas vezes, com os professores trabalhando.
Então,
o Prefeito fez uma opção que desmontou, Ver. Dib - não é que nós não quisemos -
um programa que a rede municipal vinha construindo, que é o “guarda educador”.
Nós tínhamos, em várias escolas, um guarda, inclusive eleito para o conselho
escolar, que era um funcionário que fazia parte do conselho escolar, que era um
educador fixo da escola. É por isso que as escolas municipais nos dão muito
menos problemas de violência do que as escolas estaduais, embora comecem a ter.
Então,
é uma política equivocada; recoloco aqui, porque é o mesmo recurso humano, só
que há prioridades e prioridades! É uma diretriz orçamentária, sim, porque o
Governo terá que fazer concurso. Estão prevendo a ampliação de guarda na
Cidade; tem que fazer concurso! Portanto, há gasto, e tem que direcionar para
algum lugar! Entendo que a Câmara discute com o Governo, na Diretriz
Orçamentária, Ver. Haroldo, as prioridades de aplicação do Orçamento, porque,
senão, não há papel para esta Câmara exercer. E, nesse caso, não é uma invenção da
cabeça da Verª Sofia, é uma construção das comunidades escolares.
Nós temos dossiês com denúncias: a Escola Mário
Quintana esteve aqui, num Seminário, denunciando. As escolas especiais fizeram
seminário aqui, porque o Colégio Lucena Borges tinha perdido o guarda, nós
tivemos que fazer audiência com o Clóvis Magalhães para ele recompor o Guarda
Educador. E nós chamamos de “educador”, porque ele permanece na escola, fixo,
porque não dá para ter guarda fazendo hora extra todo o tempo, cada dia um,
porque ele não conhece os alunos, não conhece as reações, não conhece quem não
é aluno, quem é, infelizmente, o bandido que vai entrar na escola.
A intenção é recolocar um conceito de segurança nas
escolas municipais possíveis com os atuais guardas, é apenas uma questão de ter
prioridade, ter clareza do que é mais importante como função da Guarda em Porto
Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Em votação a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda nº 11,
destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda nº 12,
destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) O Ver.
Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12,
destacada, ao PLE nº 040/08.
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e público que acompanha esta Sessão pelo
Canal 16, ora, a Emenda apresentada pela minha colega, a Verª Sofia Cavedon, traz para o
conjunto dos Vereadores uma discussão que já é conhecida, muito pautada no ano
passado, em que enfrentamos o problema com Programa de Saúde da Família, ao que
o atual Governo não deu a prioridade e a atenção devida, ela apenas coloca como
ação a contratação por concurso público de todos os funcionários das equipes do
PFS.
Vejam
só, o Programa de Saúde da Família hoje tem 340 agentes comunitários, envolve
todas as profissões - médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes
comunitários -, fazendo o cálculo são 90 equipes, com uma base de sete pessoas.
Se nós vamos verificar, hoje, é um número pífio que temos de trabalhadores no
Programa de Saúde da Família, isto é, são muito pouco trabalhadores. A idéia do
Governo que vem aí, seja um ou outro - esperamos que seja o nosso, da Frente
Popular, porque queremos aumentar em mais de 250 equipes - de que forma o
Governo atual está contratando esses trabalhadores do Programa de Saúde da
Família? De uma forma ilegal, o Professor Eliseu Santos, Prefeito Municipal em
exercício desta Cidade, fez um acordo com a Sollus - atual empresa que está
gerenciando o serviço - de fazer uma seleção a seu modo, a seu bel-prazer. Não
existem critérios, hoje, definidos para os agentes comunitários, ou aqueles que
estão no Programa de Saúde da Família, para poder aumentar as equipes de PSF na
nossa Cidade.
O que a Verª Sofia Cavedon está dizendo é que, simplesmente, os próximos trabalhadores do Programa de Saúde da Família deverão ser concursados. Portanto, o Governo deve abrir concurso público. Porque, por exemplo, os atuais agentes comunitários de saúde, que são 340, estariam sendo contemplados pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006, e os demais não. Então, o Governo pode demitir a qualquer hora? Pode, não deve, mas pode. O que nós queremos é que também esses que não estão garantidos e os futuros trabalhadores do PFS venham a ter a possibilidade de ter o concurso público no Município de Porto Alegre. Inclusive, o Governo poderia aproveitar para abrir concurso público em todas as áreas da Saúde, até mais do que isso, em todo o quadro de servidores, porque faltam hoje servidores em todas as Secretarias. Especificamente, na área da Saúde; não há como aumentar o Programa se não fizer concurso público; portanto, está falando uma coisa que é óbvia. Infelizmente, o Governo Municipal manda a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não fala disso, não fala da forma como deverão ser contratados esses futuros trabalhadores do Programa Saúde da Família. Da forma como está dizendo, em tese, porque não estava tocando no assunto, ele vai abrir uma prova seletiva que será por contrato, coisa que ninguém quer, porque, logo ali adiante, ele não tem segurança nenhuma. Portanto, é oportuna a Emenda da nobre colega Verª Sofia de poder exigir do Governo Municipal que os novos trabalhadores do Programa Saúde da Família sejam admitidos por concurso público. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação a Emenda nº 12, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em
votação a Emenda nº 13, destacada, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, ao PLE
nº 040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADA.
O
SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Este
Vereador propõe que as Emendas de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que são as
seguintes: Emendas nºs 14,15,16,17, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35 e 36,
destacadas, sejam votadas em bloco.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita a
votação em bloco das Emendas citadas, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, ao
PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO o Requerimento.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das
Emendas, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, ao PLE nº 040/08.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, está claro, neste
bloco de Emendas, que o atual Governo não tem nenhum interesse em criar o
Pronto Socorro da Zona Sul.
Aqui,
nestas várias Emendas que falam da saúde, uma delas é em relação à meta, a ação
da execução do Pronto Socorro da Zona Sul.
E
nós falamos todos os anos em dois grandes pontos da Região Sul: o Hospital da
Restinga e o Pronto Socorro da Zona Sul, que seria a utilização da atual
estrutura do Hospital Parque Belém para a implementação do Pronto Socorro da
Zona Sul.
É
impressionante. Nós ouvimos, há pouco, na campanha eleitoral, um debate onde
todos, todos, disseram, e um dos debates foi lá na região, que iriam se
comprometer com o Pronto Socorro da Zona Sul.
E,
agora, a gente percebe na Lei de Diretrizes Orçamentárias que não tem nenhuma
diretriz sobre isso. Então nós estamos falando para quem? Para as paredes?
É
impressionante, é desagradável ver, aqui, um líder do Governo..., e pode até
dizer que não vai fazer, mas não aprovar uma meta, uma ação, demonstrar
interesse em dialogar, em conversar com a sociedade, quem sabe lá propor a um
hospital filantrópico, como foi proposto - para o Hospital da Restinga - ao
Hospital Moinhos de Vento dar como contrapartida da sua filantropia o Hospital
da Restinga, assumir os postos da região... Aqui não se vê nenhuma ação!
Portanto, o atual Governo não está se comprometendo com o Pronto Socorro da
Zona Sul, a região sul da nossa Cidade tem de entender, tem de perceber que o
atual Governo não está se comprometendo para os futuros e próximos anos a
executar o programa de execução do Pronto Socorro da Zona Sul, mais
precisamente o Hospital Parque Belém. Por isso há essa indignação da sociedade
no sentido de que muitos políticos, na verdade, prometem e não fazem. Olhem,
sinceramente, eu estou vendo aqui com os meus próprios olhos e estou me somando
à indignação de cidadãos e cidadãs em perceber que nós, em breve, futuramente,
ou bem próximo, não teremos perspectivas do Pronto Socorro da Zona Sul,
exatamente porque o atual Governo não quer implementá-lo na LDO, e,
conseqüentemente, esperamos que o atual Governo perca a eleição; esse será um
Projeto específico que terá que vir para cá, porque para cada ação aí tem de
ser um Projeto de Lei, porque não há diretrizes. Nós teremos que, aí, defender
um Projeto específico para o Pronto Socorro da Zona Sul, porque isso não entrou
na LDO como uma das diretrizes orçamentárias aqui para a Câmara. Então, nesse
sentido eu quero aqui me somar à idéia do Ver. Comassetto e dizer que realmente
é lamentável esta situação desagradável que o atual Governo demonstra aqui,
através do seu Líder, e espero que os nobres Vereadores votem contrariamente a
essa proposição do Governo em votar em bloco contra as Emendas do Ver.
Comassetto.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do bloco de Emendas
de autoria do Ver. Carlos Comassetto.
Em votação a Emenda nº 22, destacada, de autoria do
Ver. Nilo Santos, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA pela maioria dos votos.
Em votação a Emenda nº 23, destacada, de autoria do
Ver. Nilo Santos, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA pela maioria dos votos.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, eu solicito abstenção com Declaração de Voto, porque nós não temos
informações técnicas para votar esta questão. A necessidade, a demanda da
região... acho que isso não está instruído pelo Governo. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Acolhido o
Requerimento. Eu solicito a V. Exª que materialize a justificativa, conforme
determina o Regimento da Casa, até o final da Sessão.
Em votação a Emenda nº 24, destacada, de autoria do
Ver. Nilo Santos, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA pela manifestação da maioria dos Srs. Vereadores.
Em
votação a Emenda nº 25, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) O Ver. Nilo
Santos está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 25, destacada,
ao PLE nº 040/08.
O
SR. NILO SANTOS: Excelentíssimo
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
na realidade, aqui, será realizado, numa previsão, um plantio de dez mil
árvores. Eu estou aqui, então, pedindo apenas mil árvores. Dêem-me mil árvores;
pelo menos mil árvores, Vereadores, para compensar, um pouco, o desmatamento,
devido ao número de loteamentos na Zona Sul e a construção de grandes
hipermercados. Apenas mil arvores, me dêem, por favor. É para o plantio de
árvores, em vias públicas, nos bairros Campo Novo, Vila Nova, Juca Batista e
Eduardo Prado. Das dez mil, humildemente, estou pedindo mil, por favor!
Obrigado, senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 25,
destacada, ao PLE nº 040/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver.
Nilo, tenho uma admiração muito grande por V. Exª, sei do trabalho que V. Exª
faz na região, mas como nós estamos votando as grandes diretrizes, as
diretrizes orçamentárias, nós queremos dar as dez mil árvores. Eu não posso, na
verdade, dizer que essas dez mil árvores, agora, nas diretrizes orçamentárias,
serão plantadas. Eu moro na Glória, e gostaria que várias árvores fossem
plantadas na Glória, que outras fossem plantadas na Vila Nova, e outras na Restinga,
mas isso se nós fizermos o planejamento. Se nós ficarmos aqui repartindo
árvores entre nós, os Vereadores, nós não vamos, neste momento do Orçamento,
chegar realmente a montar um bom planejamento orçamentário. Eu sei que V. Exª é
um grande Vereador, sei do trabalho que V. Exa faz na sua região, mas não é o
momento de nós estarmos votando, na diretriz orçamentária, as mil árvores que
eu sei que V. Exª, de bom coração, quer plantar na sua região. Então, é só o
momento que não é o ideal, no Orçamento, para que a gente faça isso. Por isso é
que nós somos pela rejeição da Emenda.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
25, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Desiste.
Em
votação a Emenda nº 25, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA pela
manifestação da maioria dos Srs. Vereadores.
Em
votação a Emenda nº 26, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA pela
manifestação da maioria dos Srs. Vereadores.
Em
votação a Emenda nº 39, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) A Verª Margarete
Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 39, destacada,
ao PLE nº 040/08.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, numa entrevista que concedi à Rádio Câmara, me
pediram para comentar esta votação da LDO e eu disse que estava absolutamente
perplexa, porque nenhuma Emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores foi
aprovada até agora. Nós, que estávamos aqui às 14h, poderíamos ter retirado o
quórum e não aconteceria esta votação. Depois nós ouvimos que não sabemos
diferenciar ou não sabemos qual é o significado da palavra diretriz. E, por
razões técnicas, embora tenham méritos as nossas Emendas, elas são sempre
reprovadas. O Ver. Luiz Braz falou que não poderia aprovar uma Emenda, por
exemplo, que asfaltasse determinada rua. Eu concordo com o Ver. Luiz Braz e
acho que isso é ilícito. Mas isso também acontecia nos nossos governos, e nós
não causávamos um escândalo por isso. Mas eu também acho ilícito uma cidade que
diz que tem Orçamento Participativo não respeitar o Orçamento Participativo, e
o asfalto é dado de acordo com o canetaço do Secretário. Não constava no plano
de investimentos do Orçamento Participativo o asfalto no Bairro Petrópolis e no
Jardim Botânico, e quando eu fui votar eu percebi que tudo lá está asfaltado,
porque é o local de moradia do Ver. Maurício Dziedricki. É verdade!
Eu
quero dizer que esta Emenda diz respeito aos PSFs, que são reconhecidos por sua
importância e sua necessidade. Os agentes de saúde da família previnem as
doenças, visitam as famílias, eles comparecem nas casas, medem, pesam as
crianças e detectam prematuramente as doenças para que elas sejam bem
encaminhadas. Eles fazem um trabalho que é reconhecido no Brasil todo, no
entanto com número insuficiente. Quero dizer que essa Emenda foi proposta por
mim antes do primeiro turno das eleições e todos os candidatos, sem exceção, de
todos os Partidos, colocaram a Saúde como a necessidade básica, prioritária -
pode ser redundância o que estou falando -, número um. Acho uma redundância
dizer prioridade número um, mas neste caso vale a redundância. Então, todos os
candidatos prometeram mais agentes de PSFs, mais condições para que a população
carente tenha acesso ao SUS, de fato, com agilidade, com precisão, com
competência, e, se não aprovarmos a Emenda que estou propondo, que passa de 90
equipes para 150 - e isso está previsto no Plano Plurianual apresentado pelo
Prefeito Fogaça, votado e aprovado aqui, que prevê 150 equipes em 2009 e 200
equipes em quatro anos. Nós estamos propondo que mude o número para 150,
dizendo que, mais do que uma promessa, essa Emenda contempla uma necessidade
real que foi apresentada, explicada e debulhada à exaustão por todos os
candidatos, porque ela é necessária. E se essa Emenda não for aprovada, as
pessoas que ouvem a Rádio Câmara e assistem o Canal 16 e os programas e
promessas partidárias na TV não vão acreditar mais na política, vão achar que o
que os candidatos dizem é blablablá, que não significa nada, que não tem
conteúdo, e que eles não têm nenhum comprometimento com a realização. Um
programa só se realiza com Orçamento.
Então, nós estamos propondo uma meta factível, não
estamos propondo que de 90 passe pra 200, mas de 90 para 150 equipes. Essa é
uma Emenda coerente com o Plano Plurianual que foi discutido, aprovado e votado
nesta Casa, oferecido pelo atual Governo. Essa é a Emenda que estou
apresentando, e peço a aprovação dos Vereadores e das Vereadoras.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver Aldacir
Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 39,
destacada, ao PLE nº 040/08.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, a Emenda apresentada pela colega de Bancada Verª Margarete
Moraes é sobre ação, manutenção e ampliação das equipes do Programa de Saúde da
Família, assunto muito badalado nesta eleição recentemente, diga-se de
passagem.
Eu percebi que ou o nobre Relator Ver. Luiz Braz
não está em consonância com o nobre Deputado Marchezan, ou está tudo errado? O
nobre Deputado Marchezan colocou como prioridade na sua ação de candidato a
Prefeito de Porto Alegre: “saúde é prioridade”. Só falou em saúde! O Marchezan
é do PSDB, e o Ver. Luiz Braz é do PSDB. Eu acredito que os Partidos devem ter
coerência na sua posição política e programática, porque, ou você se
correlaciona com os seus parceiros e vão defender uma briga, uma ação, uma
luta, senão fica muito difícil! Se tu não tens uma relação interna, muito pior
externa. Eu fico preocupado com que, talvez, o Ver. Luiz Braz não tenha se dado
conta disso. Se estou errado, posso pedir desculpas, até; mas eu acredito que
não têm consonância, porque, vejam só: o Marchezan também defendeu, no mínimo,
a duplicação dos PSF; de 90 iria, então, para 180. A Vereadora está propondo
150, menos do que, de fato, todos os candidatos prometeram: no mínimo 200, 250;
e teve um que defendeu, com muita propriedade, até 300 equipes. E nós sabemos
que, logo ali, em Belo Horizonte, há 400 equipes de PSF, Ver. Dr. Goulart.
Eu quero chamar aqui para a responsabilidade os colegas
que lutam, inclusive na Comissão de Saúde, Verª Neuza Canabarro, nossa
Presidente: não tem sentido votarmos contra uma pequena ação de 150, porque
seria um contra-senso, ou uma contradição ao que estamos falando todo o santo
dia aqui nesta Casa, Ver. Dr. Goulart. Isso aqui é o mínimo!
O Governo atual ampliou de 84 para 90. Seis equipes
de PSF em quatro anos. Agora, todos defendem 100, 150, 200 acima das atuais 90
equipes; portanto, vão ter que abrir concurso público para dar segurança aos
trabalhadores e poder chamá-los para poder implementar essas equipes de PSF. E,
diga-se de passagem, é uma excelente ação. Feliz do Governo que investir na
Saúde, pois terá como contrapartida resultados importantíssimos para a Cidade.
Por isso, eu defendo, aqui, colega Verª Margarete
Moraes, que nós possamos, no mínimo, sinalizar com 150 equipes. Isso vai nos
ajudar, agora, no final do ano, a votar o Projeto - que, inclusive, é do
Governo -, que está aqui na Casa, com muitas Emendas, mas, de fato, nós vamos
ter de votar este Projeto, vamos ter de fazer esse enfrentamento para poder
resolver o problema de saúde da família, porque, senão, no final do ano, Ver.
Dr. Raul - V. Exª, que é da Comissão e também nos acompanha -, nós teremos de
renovar o contrato. Hoje, quem controla esse serviço na cidade de Porto Alegre
é a Sollus, trazida por uma licitação - muito duvidosa -, pelo Secretário e
atual Prefeito, Profº Eliseu Santos.
Mas, diga-se de passagem, o que nós queremos é que
isso seja legitimado através de concurso público e feito pelas vias legais. Por
isso, é importante esta ação ser aprovada. E chamo aqui o apoio e o voto dos
membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, porque este é um
assunto que nós debatemos muito durante este último mandato, e é de suma
importância que nós tenhamos um pouquinho de coerência e aprovemos o mínimo
para a Cidade, que são 150 equipes. Muito obrigado
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 39, destacada,
ao PLE nº 040/08.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião
Melo, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
Ver. Aldacir Oliboni, eu quero que V. Exª sempre cobre aquilo que eu afirmar,
que eu falar; V. Exª não pode cobrar de mim o que outras pessoas falam, mesmo
sendo pessoas ligadas ao meu Partido, mas V. Exª não pode cobrar de mim aquilo
que eu não afirmei.
Eu tenho um carinho muito especial pela Verª
Margarete Moraes, temos uma amizade grande, eu gosto dela, é uma Vereadora extremamente
culta, inteligente. Só que os candidatos que foram para a televisão prometeram
200 equipes - a maioria -; uma prometeu 300. Só que acontece o seguinte, Ver.
Aldacir Oliboni: todos os candidatos disseram que essas 200 equipes seriam
criadas até o final da gestão. São quatro anos! A gestão administrativa de um Prefeito é de
quatro anos. Nós estamos votando aqui Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2009. Então, o que quer o Ver. Oliboni é que, num ano, o próximo Prefeito, seja
ele qual for, possa fazer uma mágica, minha querida amiga Verª Margarete
Moraes: que faça uma mágica e quase complete já todas as equipes, que estão
sendo prometidas para os quatro anos, só no ano que vem. Então, é claro, que
nós queremos que o número de equipes aumente, porque, realmente, esse é um
serviço maravilhoso prestado à comunidade, independente de qual Partido vai
assumir a Prefeitura Municipal. Mas o número de equipes vai crescer na medida
do Orçamento, do que é possível se fazer; não dá para fazer mágica, e num ano
fazer aquilo que está prometido para quatro.
Então,
só por isso - não é porque isso aqui não é Diretriz Orçamentária, isto aqui é
Diretriz Orçamentária, a Verª Margarete Moraes estava absolutamente correta,
quando colocou aqui a sua Emenda. Só que a meta é muito elevada para aquilo que
está sendo prometido, pelo menos, pelos candidatos. Eles prometem, em quatro
anos, fazer 200 equipes, colocar 200 equipes. Então, não pode, num ano só, nós
querermos que se façam 150.
Em
votação a Emenda nº 39, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
(Manifestação
fora do microfone. Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verificação
de votação?
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr.
Presidente, só para manter o acordo, mas se o painel está registrando 29
presenças e 12 votaram NÃO, a maioria aprovou.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
senhor está pedindo verificação de votação?
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Não,
estou fazendo um raciocínio lógico!
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Portanto,
fica rejeitada a Emenda.
Em
votação a Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) A Verª Margarete
Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 40, destacada,
ao PLE nº 040/08.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Ver.
Sebastião Melo, não vou ocupar todo meu tempo, mas a Peça original se refere a
943 moradores de rua - gostaria que o Ver. Garcia prestasse atenção. Segundo os
dados trazidos pela Prefeitura, numa pesquisa encomendada pela própria Prefeitura,
o número é de 1.203 moradores de rua. Então, nós estamos fazendo uma
Emenda para que todos os moradores de rua possam ser atendidos com dignidade,
com conforto, eles têm esse direito que é um dever do Poder Público. Ainda
existem muitos moradores de rua; estão cadastrados 1.203. Alguns têm sofrimento
psíquico, alguns não têm mais como recuperar sua condição humana, mas todos
merecem atenção, todos merecem o carinho da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Portanto, estamos fazendo essa Emenda em cima de uma pesquisa que foi
realizada pela Prefeitura, mostrando que não são 943 moradores de rua, mas, de
fato, são 1.203. Nós estamos fazendo uma adequação a um dado fornecido pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 40, destacada, ao PLE nº 040/08.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei, Verª Margarete, se vai haver alguma
audiência para o que a gente vai falar, mas hoje pela manhã fizemos uma reunião
na Comissão de Direitos Humanos, estiveram aqui a Prefeitura, os funcionários
da FASC, a Comissão de Direitos Humanos e o Coronel Vanin. Porque a Polícia,
por pressão dos moradores, anda “baixando o cacete” nos moradores de rua - essa
discussão aconteceu hoje de manhã -, porque há uma ausência completa de
políticas de Governo por parte do Município. Menos da metade dos moradores de
rua estão sendo atendidos. E precisa, sim, de orçamento, porque sem orçamento
não tem remédio! São 40% deles - e é verdadeiro o número que a Verª Margarete
dá -, são mais de 1.300 moradores de rua, sendo que cerca de 600 têm
necessidade de atendimento à saúde mental, porque têm problema de drogadição,
psíquico e psiquiátrico. E não há orçamento!
Estavam
aqui os funcionários do Município, hoje de manhã, implorando para que a Câmara
tomasse uma atitude. Eu quero ver, aqui, agora, a atitude dos Vereadores, se
vão também derrotar essa Emenda, que apenas visa a fazer uma correção aos dados
oficiais da Prefeitura, porque são mais de 1.300 moradores de rua que precisam
de atendimento tanto de saúde, quanto de abrigagem, e não têm. Por isso eles
estão perambulando de esquina à esquina, de praça à praça, sem solução. Então,
não adianta vir falar que vai ter solução política, se não tiver orçamento, se
não tiver votação aqui que atenda às necessidades desse público.
Hoje
de manhã, esteve aqui a Brigada Militar, representada pelo Coronel Vanin; o
Conselho de Assistência Social; as direções das casas de abrigagem de Porto
Alegre; a representação dos moradores de rua, várias entidades e, infelizmente
estávamos só o Guilherme e eu como membros da Comissão de Direitos Humanos, e
esse foi o encaminhamento. Está nas nossas mãos. Não estava a representação do
Coronel Mendes, que age de maneira errada, de maneira fascista, Ver. Brasinha,
que quer criminalizar os movimentos, enquanto falta assistência, faltam
políticas públicas, falta política de Saúde, de geração de empregos e, fundamentalmente,
de abrigagem e recolhimento.
Então,
fiquem atentos ao que nós estamos votando, porque depois não adianta vir se
queixar e dar explicação furada de que não tem solução para atender as
necessidades da população de rua de Porto Alegre. Que fiquem os registros desta
votação. Que fique o registro, aqui, das manifestações sobre essa matéria.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver Nilo Santos está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 040/08.
O SR. NILO SANTOS: Presidente Sebastião Melo, apenas para
esclarecer algumas coisas, porque parecia até que nós estávamos votando alguma
Emenda para derrubar o Coronel Mendes. Na realidade, Ver. Todeschini, eu tenho
certeza que “a FASC não está mandando baixar o cacete”. Até porque se fosse o
cassetete, tudo bem. Tem que cuidar o que fala, porque senão fica ruim demais,
Ver. Todeschini.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O SR. NILO SANTOS: Eu não quero usar todo o meu tempo, por
isso eu não vou lhe conceder aparte.
Realmente,
Ver. Todeschini - e eu sou bem franco -, eu acho que tudo o que vem para
contribuir para o atendimento da população de rua vem, sim, num momento
importante, num momento necessário, Ver. Adeli Sell. É necessário, sim, nós
atacarmos mais intensamente o problema da população de rua.
Eu
também gostaria de dizer, senhoras e senhores, que a Brigada Militar, quando
ataca alguém, Ver. Bernardino Vendruscolo - e o senhor pode ter certeza disso -
ela ataca porque alguém está fazendo alguma coisa fora da lei. Quem anda dentro
da lei não é atacado pela Brigada Militar.
Isso tem que ser esclarecido também. Então, não vamos justificar uma
Emenda, que eu acho importante, sim, agredindo, atacando a Brigada Militar, que
presta um excelente serviço para toda a nossa sociedade. Obrigado, senhoras e
senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 40, destacada, ao
PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADA pela maioria.
Em
votação a Emenda nº 41, destacada, ao PLE nº 040/08 (Pausa.) A Verª Margarete
Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 41, destacada,
ao PLE nº 040/08.
A SRA. MARGARETE MORAES: Eu acho que é importante dar conseqüência
aos discursos, àquilo que a gente fala, porque eu acho que ética tem a ver com
coerência entre aquilo que a gente pensa, que a gente diz e que a gente faz.
Então, neste caso, esta Emenda nº 41 é em relação às cozinhas comunitárias, à
segurança alimentar, ao Fome Zero. Existem os equipamentos das cozinhas
disponíveis, existem 13 cozinhas instaladas, mas a promessa era a instalação de
21 cozinhas. Se na nossa casa nós fechamos um quarto, uma sala, esse espaço é deteriorado.
Então, todo equipamento, Ver. Todeschini, está sendo deteriorado, porque não
está em uso. Existem pessoas que vivem na miséria absoluta, que não tomam café,
não almoçam e não jantam. Existem os recursos do Governo Federal! Então, nós
estamos propondo que todas as cozinhas comunitárias sejam instaladas e
colocadas em uso pela Prefeitura Municipal. Não é nada mais do que isso, não
implica em dinheiro, não implica em nada, implica em o Governo Municipal
cumprir uma obrigação mínima, que é relativa à segurança alimentar, ao Fome
Zero, e à existência das cozinhas comunitárias.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 41, destacada, ao
PLE nº 040/08.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
A
SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Eu quero
propor, Sr. Presidente, que as Emendas nº 42, nº 43 e nº 44 sejam votadas em
bloco, para que eu possa fazer uma defesa única.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento
de autoria da Verª Margarete Moraes, que solicita que as Emendas sejam votadas
em bloco.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o bloco composto pelas Emendas nº 42, nº 43 e nº 44 ao PLE nº 40/08. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do bloco de Emendas.
A SRA. MARGARETE MORAES: O Programa Porto da Inclusão: Ação - Artes Plásticas;
depois, Descentralização Cultural; e a outra, Livro e Literatura. Todas dizem
respeito a uma política cultural que foi desenvolvida nos 16 anos da
Administração Popular, que fez com que Porto Alegre fosse a capital cultural
das mercocidades. Então, em relação a coordenação de artes plásticas, neste
ano, neste Governo do Prefeito Fogaça, foram atingidas 92 mil pessoas na área
das artes plásticas. Foi muita gente, embora bem menor do que no nosso tempo,
mas não justifica a retração de todo o trabalho que diz respeito à equipe do
acervo artístico, ao Setor de Mostras de Exposições da Prefeitura, e a uma
escola que é o Atelier Livre da Prefeitura que no nosso tempo tinha mil alunos.
Foi fundada por Iberê Camargo, Francisco Stockinger, Paulo Peres, e que agora
tem uns 400, 500 alunos, e que no ano que vem terá menos ainda, porque foram
colocados menos recursos para as artes plásticas. O mesmo caso acontece com a
descentralização da Cultura. Nós temos certeza que independente do local de
moradia, da cor da pele, da condição social, qualquer pessoa tem o direito ao
acesso à arte e à Cultura, sobretudo na periferia da cidade de Porto Alegre.
Esse Projeto da descentralização - e o Ver. João Bosco Vaz sabe muito bem disso
- pode corresponder ao turno inverso da SMED: além de estar oferecendo a
possibilidade da auto-expressão e do conhecimento do Patrimônio Cultural da
Humanidade, a Prefeitura está trabalhando no social, está impedindo que essas
crianças e adolescentes fiquem soltos nas ruas e possibilitando que eles tenham
acesso ao esporte, ao lazer, à cultura e à saúde numa rede integrada da
Prefeitura.
Também diminuíram os
recursos, foram atingidas 36 mil pessoas; considero pouco, mas não dá para
diminuir este investimento, porque ficarão à mercê do tráfico, à mercê das
drogas.
Terceiro,
a Emenda nº 44 diz respeito ao Livro e à literatura. A cultura ensina a pensar,
ensina a refletir, ensina a olhar o que há por trás das coisas. Lá tem a
Biblioteca Josué Guimarães, oficinas de poesia, de crônicas, de contos, de
histórias em quadrinhos para essas pessoas que têm talento e não têm os meios.
Cabe ao Governo Municipal oferecer os meios para quem não os tem. Uma lei, o
Troca-Troca de Livros, que aconteceu no Brique da Redenção na semana passada;
já havia este Projeto, eu oficializei isto em lei. Funciona! Cursos, que desde
o nosso tempo funcionam aos sábados, no Centro Municipal de Cultura, ligados à
Política, Literatura, Poesia. A importância, o significado de determinadas
épocas históricas que ajudam crianças, adolescentes e adultos a olhar para
dentro e reconhecer as próprias emoções, os próprios sentimentos, a expressar
isso. Ajudam a compreender e a pensar este mundo em que nós vivemos, porque só
com conhecimento, com reflexão, as pessoas terão auto-estima, terão a
oportunidade, a possibilidade de se colocar, de optar, de ter posição sobre todas
as situações da nossa vida. Portanto, as três Emendas sugerem mais recursos
para a Cultura, que, infelizmente, no Governo do Prefeito Fogaça, que é um
intelectual e é um compositor, diminuíram; a Cultura não é mais a mesma que era
antes. Nós estamos oferecendo esta Emenda para que a Cultura volte a ser o que
era antes no Governo da Administração Popular na cidade de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o bloco das Emendas nº 42, nº 43 e nº 44 ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Há
várias Emendas de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. Suspendo os trabalhos para
ver se haverá acordo para a sua votação em bloco.
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h41min.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 18h44min): Estão reabertos os trabalhos.
O
SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito votação, em bloco, das Emendas nºs 48, 51, 52, 54 e 56,
destacadas, ao PLE nº 040/08. Após, as Emendas nº 49 e 50, destacadas, ao PLE
nº 040/08, em bloco, e a Emenda nº 53, destacada, sozinha.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação o Requerimento do Ver. Professor Garcia (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião
Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
com toda a certeza, agiu bem o Ver. Guilherme Barbosa quando apresentou Emenda
para o art. 12, com relação ao percentual possível para a suplementação, só que
o percentual, em todas as outras vezes que corrigimos, aqui na Casa, ficou,
mais ou menos, em 4,5%. Então, nós, da Relatoria, resolvemos apresentar uma
Emenda de Relator em 4,5%. O Ver. Guilherme Barbosa colocou 4%. Quando é uma
diferença tão pequena para um problema de suplementação automática, como nós
chamamos, de repente podia até alguém dizer que 4% é melhor do que 4,5%. Eu não
sei, nós resolvemos seguir o mesmo padrão das outras vezes, Ver. João Dib, em
que nós alteramos aqui a suplementação; por isso colocamos 4,5%.
Com relação à Reserva de Contingência, que é no
mesmo artigo, pedi até que o Vereador-Relator, depois, visse na Redação, para
que possamos corrigir qualquer equívoco com relação a ela. Acontece que a
Reserva de Contingência não prevê um percentual máximo de correção para Reserva
de Contingência. Então, todo o Orçamento ficaria contingenciado, e, para que
isso não acontecesse, nós resolvemos colocar um limite, achamos que também o
limite que sempre foi exercido por meio de Emendas aqui por esta Casa, que é um
limite de 5%, ficaria realmente bom esse limite máximo de 5%. Então, por isso,
também nós colocamos uma Emenda
de Relator para poder sanar esse problema. Mas, com toda a certeza, o Ver.
Guilherme fez bem em colocar essas Emendas, tentando corrigir essa lacuna do
Projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das
Emendas nºs 49 e 50, destacadas, ao PLE nº 040/08.
O
SR. ADELI SELL: Eu não
iria falar, mas como, no dia da Pauta, nós falamos em 4%, houve concordância,
não é por meio por cento que o mundo vai acabar. Mas acharia de bom tom a gente
fazer o que havíamos combinado: 4%, e acabou a história!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o bloco das Emendas nºs 49 e 50, destacadas, ao PLE nº 040/08. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em
votação a Emenda nº 53, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) A Verª Maria
Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 53, destacada,
ao PLE nº 040/08.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, essa Emenda na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, de 2008 para 2009, está sendo reiterada, porque, em
2007, por solicitação, inclusive do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Fogaça,
em um evento lá Região Norte de Porto Alegre - eu era, então, Ver. Brasinha,
Presidente da Câmara, e V. Exª, como Secretário, me acompanhava naquele evento
- foi solicitado para que os Vereadores da Câmara Municipal colocassem as Emendas
na Lei de Diretrizes e no Orçamento da Cidade à disposição para a construção do
acesso norte, e que assim o Prefeito agiria, acataria a decisão da Câmara
Municipal. Ver. João Antonio Dib, de fato, no ano passado, nós fizemos uma
Emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fizemos a Emenda no Orçamento da
Cidade de 1,5 milhões de reais e esta Câmara aprovou e colocou para dar início
ao Projeto da execução da obra. É importante que o Secretário da Fazenda esteja
aqui acompanhando, e o do Planejamento também. Nós sabemos que a Prefeitura não
tem recurso para o montante dessa obra. A necessidade real e concreta dessa
obra é de mais de 27 milhões de reais. Nós sabemos que a Prefeitura não
disponibiliza isso, mas fizemos as Emendas para que a Prefeitura se responsabilizasse
para, ao menos, aprovar e apresentar o Projeto do acesso norte. Com essa
apresentação, nós, a Câmara Municipal - e aqui eu quero saudar o Ver. Adeli
Sell e o Ver. João Carlos Nedel que têm acompanhado a nossa trajetória, também
esta Vereadora, em um grande esforço, mesmo durante o período eleitoral, Ver.
Dr. Goulart, estivemos reunidos com o Ministro das Cidades, que é do Partido do
Ver. Nedel - estivemos reunidos com o Prefeito Municipal, com o Presidente do
Setcergs - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado
do Rio Grande do Sul -, Sr. Sérgio Neto, com o Presidente da APS, Sr. Afrânio,
com a representação do Governo Federal, do Governo Lula, aqui no Estado do Rio
Grande do Sul, para discutir a possibilidade dos recursos virem do Governo
Federal para a execução desse Projeto. Para nossa surpresa, em um ano, a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre não fez absolutamente nada, nada! Nem
sequer o Projeto foi encaminhado pela Secretaria de Planejamento, não foi
realizado, não há absolutamente nada! Como nós vamos buscar recursos do Governo
Federal se a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não cumprir a sua parte?! Não
há como o Ministério das Cidades, o próprio Ministério da companheira Dilma
Rousseff, que através do PAC poderia ter uma ação importante nessa questão, não
tem como enviar recurso para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, porque o
que cabe à Prefeitura fazer ela não faz nas suas Secretarias. Então, isso muito
nos preocupa, por isso nós pedimos para o Ver. Guilherme Barbosa reiterar esta
Emenda, para que, novamente, em um grande esforço, ela esteja demarcada na Lei
de Diretrizes e, logo a seguir, no Orçamento.
Não
venham me dizer que só no Orçamento vai resolver. Não vai! O que não estiver
demarcado na Lei de Diretrizes Orçamentárias não adianta colocar no Orçamento
depois, pois não vai ter recurso disponibilizado. Nós sabemos disso.
Então,
estamos repetindo esta Emenda, já aprovada no ano passado, estamos reiterando,
porque esta Casa tem palavra, tem compromisso, assim como o Prefeito Fogaça o
tem, porque ele deu a palavra para todos que estavam lá, naquela noite, e o
Ver. Brasinha é testemunha, junto com o empresariado e com os moradores da
Região Norte de Porto Alegre, pela importância que tem essa obra.
Por
isso, faço um apelo aos nobres Pares desta Casa, para que, novamente, possamos
aprovar esta Emenda e, logo a seguir, quando discutirmos o Orçamento, também
estaremos alocando recursos para simplesmente iniciarmos o Projeto.
De
recursos em Brasília, nós teremos o maior prazer de convidar o Prefeito, os
Secretários, uma Comissão de Vereadores desta Casa para irmos atrás, porque,
certamente, o Governo Federal irá investir em Porto Alegre. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 53, destacada, ao PLE nº 040/08.
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, realmente, esta
Emenda foi muito discutida no passado, e ela foi aprovada por unanimidade nesta
Casa.
Então,
o próprio Governo entende que, nada mais justo, Verª Maria Celeste, uma
proposição inclusive do Ver. Guilherme Barbosa, de comum acordo com as diversas
Bancadas, aceitar, porque, na realidade, já é um acordo do ano passado, um
acordo da Cidade, e nada melhor do que aquilo que está sendo construído de
forma coletiva. O nosso entendimento é pela aprovação da Emenda. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 53, destacada, ao PLE nº 040/08.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pela primeira vez
falo na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E quero dizer que falei ontem com o Prefeito Fogaça, e, realmente, é compromisso dele encaminhar o Projeto ao Ministério das Cidades. Também falei com o Secretário Nacional dos Transportes, que disse que existe a probabilidade de os recursos saírem ainda este ano, Ver. Brasinha. Tem probabilidade se o Projeto for encaminhado rapidamente. Então, ontem, estive com o Prefeito Fogaça, que já solicitou ao setor de Governança que chame os setores encarregados da Prefeitura, para acelerar o Orçamento e já pedir os recursos para o Ministério das Cidades, que é dirigido pelo Ministro do meu Partido, Márcio Fortes. Portanto, vamos aprovar esta Emenda para cumprir a promessa do nosso Prefeito Fogaça.
(Não
revisado pelo Orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação a Emenda nº 53, destacada, ao PLE nº 040/08. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
Votação a Emenda nº 57, destacada, de autoria do Ver. Dr. Goulart, ao PLE nº
040/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
A
Verª Maria Celeste solicita Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do
art. 218, inc. I, do Regimento desta Casa, conforme atestado médico anexo, nos
dias 6 e 7 de outubro de 2008.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o PDL nº 007/08. (Após a apuração
nominal.) 14 votos SIM e 01 voto NÃO. (Pausa.) Algum Vereador
deixou de registrar o seu voto? Houve alguma alteração de voto? (Pausa.) Não há
quórum para a votação.
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